HC 643762 - DECISAO

HC 643762 - DECISAO

A prática de falta grave durante a execução da pena não altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; portanto, não deve haver interrupção da contagem do prazo para esses benefícios em razão do reconhecimento da falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo o habeas corpus liminarmente para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Prescrição Disciplinar
Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Prescrição Disciplinar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para a concessão de saídas temporárias e trabalho externo durante a execução da pena
  2. 2 Efeitos da falta grave sobre a contagem de prazo para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A prática de falta grave durante a execução da pena não altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; portanto, não deve haver interrupção da contagem do prazo para esses benefícios em razão do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus liminarmente para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.

Orders

  • Determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária
  • Comuniquem-se.