HC 629577 - DECISAO

HC 629577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade à liberdade de locomoção; ademais, esta Corte admite que a audiência de justificação é prescindível quando a falta disciplinar foi apurada em PAD regular que assegurou contraditório e ampla defesa, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal nos autos.

Parties
Paciente: WAGNER KAIK DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

WAGNER KAIK DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da audiência de justificação para homologação de falta grave quando houve apuração em PAD que assegurou contraditório e ampla defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 533/STJ sobre instauração de procedimento administrativo e direito de defesa técnica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade à liberdade de locomoção; ademais, esta Corte admite que a audiência de justificação é prescindível quando a falta disciplinar foi apurada em PAD regular que assegurou contraditório e ampla defesa, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.