HC 644200 - DECISAO

HC 644200 - DECISAO

Parties
Paciente: JÉSSICA IVONE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Legal Topics
Falta Grave, Laudo Toxicológico, Materialidade, Posse De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Laudo Toxicológico Materialidade Posse De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JÉSSICA IVONE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do laudo toxicológico para comprovação da materialidade da falta disciplinar por posse de drogas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível
  3. 3 nulidade por ausência de exame pericial em crimes que deixam vestígios