HC 628734 - ACORDAO

HC 628734 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram prova uníssona (depoimentos de agentes penitenciários) que individualizou o agravante na prática de falta grave prevista no art. 50, I, da LEP; a aplicação de sanção individual e a regressão de regime estão autorizadas pelos arts. 118, I, e 127 da LEP; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada à luz do art. 57 da LEP; e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se verificou ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Autoria, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Art. 50, I, Da LEP, Art. 57 Da LEP, Art. 127 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Autoria Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta disciplinar como grave nos termos do art. 50, I, da LEP
  2. 2 Possibilidade ou não de aplicação de sanção coletiva
  3. 3 Individualização da autoria com base em depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram prova uníssona (depoimentos de agentes penitenciários) que individualizou o agravante na prática de falta grave prevista no art. 50, I, da LEP; a aplicação de sanção individual e a regressão de regime estão autorizadas pelos arts. 118, I, e 127 da LEP; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada à luz do art. 57 da LEP; e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não se verificou ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental