HC 634751 - DECISAO

HC 634751 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a punibilidade do paciente foi extinta em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO DA ROSA CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Das Execuções Penais: Juízo das Execuções Penais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Perda Superveniente De Objeto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Saídas Temporárias Trabalho Externo +2 more

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Parties

JULIANO DA ROSA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Penais

Juízo Das Execuções Penais

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave enseja regressão de regime e alteração da data-base para futuros benefícios
  3. 3 Se ocorreu perda superveniente de objeto em razão da extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a punibilidade do paciente foi extinta em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ. P. I.