HC 580858 - DECISAO

HC 580858 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a falta grave reconhecida não implicou regressão de regime, de modo que a audiência de justificação não era obrigatória; os direitos de defesa e contraditório foram respeitados no PAD; e a jurisprudência desta Corte admite que a posse de droga para consumo pessoal configura falta grave na execução penal, não havendo constrangimento ilegal justificando a ordem.

Parties
Paciente: MAURO CESAR MEDEIROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Competência Do Diretor Da Unidade Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Posse De Droga Para Consumo Pessoal Competência Do Diretor Da Unidade Prisional

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Parties

MAURO CESAR MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar quando há regressão definitiva de regime
  2. 2 Prescindibilidade da audiência de justificação na ausência de regressão de regime
  3. 3 Caracterização da posse de droga para consumo pessoal como crime e como falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a falta grave reconhecida não implicou regressão de regime, de modo que a audiência de justificação não era obrigatória; os direitos de defesa e contraditório foram respeitados no PAD; e a jurisprudência desta Corte admite que a posse de droga para consumo pessoal configura falta grave na execução penal, não havendo constrangimento ilegal justificando a ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração