AREsp 1703527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação de norma infralegal (Resolução n.5/2014) não é matéria de lei federal admissível em recurso especial (art.105, III, CF) e a impugnação quanto ao art.50 da LEP depende de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem formou convicção suficiente sobre a falta grave com base em depoimentos indicados nos autos.

Parties
Agravante: Júnior Alves Campos Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Falta Grave, Insuficiência Probatória, Interpretação De Norma Infralegal, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Execução Penal Falta Grave Insuficiência Probatória Interpretação De Norma Infralegal Súmula 7/stj Admissibilidade

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Parties

Júnior Alves Campos Lira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação de norma infralegal (Resolução n. 5/2014)
  2. 2 Aplicação do art. 50 da Lei de Execução Penal (insuficiência probatória)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação de norma infralegal (Resolução n.5/2014) não é matéria de lei federal admissível em recurso especial (art.105, III, CF) e a impugnação quanto ao art.50 da LEP depende de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem formou convicção suficiente sobre a falta grave com base em depoimentos indicados nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.