HC 335994 - ACORDAO

HC 335994 - ACORDAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 972.598/RS (Tema 941) de que a audiência de justificação perante o Juízo da Execução Penal, realizada na presença de defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD, e considerando que o recorrido foi ouvido em juízo na presença da Defensoria Pública, denegou-se a ordem de habeas corpus em juízo de retratação, conforme art. 1.030, II, do CPC novo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tiago da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030, Inciso Ii, Do Novo Cpc)
Outcome
Denegar a ordem de habeas corpus, em juízo de retratação
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar PAD, Audiência De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório, Repercussão Geral (tema 941)
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar PAD Audiência De Justificação Ampla Defesa E Contraditório Repercussão Geral (tema 941)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tiago da Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030, Inciso Ii, Do Novo Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de PAD para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Eficácia da audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução Penal para suprir a falta de PAD
  3. 3 Aplicação do Tema 941/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 972.598/RS (Tema 941) de que a audiência de justificação perante o Juízo da Execução Penal, realizada na presença de defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD, e considerando que o recorrido foi ouvido em juízo na presença da Defensoria Pública, denegou-se a ordem de habeas corpus em juízo de retratação, conforme art. 1.030, II, do CPC novo.

Court Disposition

Denegar a ordem de habeas corpus, em juízo de retratação

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, em juízo de retratação, nos termos do voto do Relator