HC 576624 - DECISAO

HC 576624 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente completou o prazo indicado pelo juízo de execução em 28/01/2021; ademais, a reabilitação disciplinar não altera o novo marco temporal para progressão de regime decorrente da prática de falta grave, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso específico cabível na execução penal.

Parties
Paciente: CLECIO JEFERSON VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Reabilitação Disciplinar, Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Reabilitação Disciplinar Progressão De Regime Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal +1 more

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Parties

CLECIO JEFERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Efeito da reabilitação disciplinar sobre o marco temporal para progressão de regime após falta grave
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão do decurso do prazo indicado pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente completou o prazo indicado pelo juízo de execução em 28/01/2021; ademais, a reabilitação disciplinar não altera o novo marco temporal para progressão de regime decorrente da prática de falta grave, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso específico cabível na execução penal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.