HC 644730 - DECISAO

HC 644730 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque, na hipótese, ainda que não tenha sido instaurado PAD, o Juízo da Execução realizou audiência de justificação na presença do Ministério Público e do advogado constituído, ouvindo o reeducando, o que, conforme entendimento do STF no RE 972.958/RS (Tema 941), afasta a necessidade de prévio PAD e torna inexistente o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Interveniente: Ministério Público; Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Interveniente

Defensoria Pública

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave
  2. 2 suficiência da audiência de justificação para assegurar contraditório e ampla defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 533 do STJ em confronto com entendimento do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque, na hipótese, ainda que não tenha sido instaurado PAD, o Juízo da Execução realizou audiência de justificação na presença do Ministério Público e do advogado constituído, ouvindo o reeducando, o que, conforme entendimento do STF no RE 972.958/RS (Tema 941), afasta a necessidade de prévio PAD e torna inexistente o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.