REsp 1915666 - DECISAO

REsp 1915666 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte admite o controle judicial sobre decisões do Conselho Disciplinar e a possibilidade de o juízo da execução reconhecer falta grave e aplicar suas consequências, razão pela qual o acórdão que extinguiu a falta por ausência de reconhecimento administrativo foi considerado em desacordo com o entendimento do STJ, reestabelecendo-se a decisão do Juízo de Execuções que reconheceu a falta grave e suas consequências legais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Reeducando: Elizer Wellington Soares de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Controle Judicial De Decisão Administrativa Disciplinar, Competência Do Diretor Do Estabelecimento Prisional, Prescrição Do PAD, Perda De Dias Remidos, Marco Temporal Para Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Controle Judicial De Decisão Administrativa Disciplinar Competência Do Diretor Do Estabelecimento Prisional Prescrição Do PAD +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Elizer Wellington Soares de Souza

Reeducando

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição administrativa impede a apuração judicial da falta disciplinar
  2. 2 Competência para reconhecimento de falta disciplinar (diretor do estabelecimento prisional vs. juízo da execução)
  3. 3 Possibilidade de controle judicial sobre decisões do Conselho Disciplinar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte admite o controle judicial sobre decisões do Conselho Disciplinar e a possibilidade de o juízo da execução reconhecer falta grave e aplicar suas consequências, razão pela qual o acórdão que extinguiu a falta por ausência de reconhecimento administrativo foi considerado em desacordo com o entendimento do STJ, reestabelecendo-se a decisão do Juízo de Execuções que reconheceu a falta grave e suas consequências legais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que reconheceu a prática de falta grave e suas consequências legais
  • Publique-se