REsp 1915068 - DECISAO

REsp 1915068 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por ausência de previsão legal, a perda dos dias remidos por falta disciplinar de natureza grave não pode ser limitada ao período de 12 meses anteriores ao cometimento da falta; consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a perda de até 1/3 deve incidir sobre a totalidade dos dias remidos, impõe-se cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem refaça o cálculo da perda dos dias remidos nos termos dessa orientação, sendo aplicável, para fins de admissibilidade de decisão monocrática, o enunciado da Súmula 568/STJ, e, quanto à alegação de violação de súmula, a Súmula 518/STJ impede conhecer dessa fundamentação no...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Artigo 127 Da LEP, Súmula Vinculante 9 Do STF, Súmula 518/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Artigo 127 Da LEP Súmula Vinculante 9 Do STF Súmula 518/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos por falta disciplinar de natureza grave pode ser limitada aos 12 meses anteriores ao fato
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 127 da Lei 7.210/1984 (LEP)
  3. 3 Possibilidade de alegar violação de súmula em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por ausência de previsão legal, a perda dos dias remidos por falta disciplinar de natureza grave não pode ser limitada ao período de 12 meses anteriores ao cometimento da falta; consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a perda de até 1/3 deve incidir sobre a totalidade dos dias remidos, impõe-se cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem refaça o cálculo da perda dos dias remidos nos termos dessa orientação, sendo aplicável, para fins de admissibilidade de decisão monocrática, o enunciado da Súmula 568/STJ, e, quanto à alegação de violação de súmula, a Súmula 518/STJ impede conhecer dessa fundamentação no...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido (fls. 93-95)
  • Determinar que o Tribunal de origem refaça o cálculo da perda dos dias remidos nos termos da fundamentação do Superior Tribunal de Justiça