HC 561090 - DECISAO

HC 561090 - DECISAO

O Tribunal rejeitou o habeas corpus por entender que, com base nos elementos constantes do procedimento administrativo e na jurisprudência do STJ, a conduta de romper tornozeleira e ultrapassar perímetro configurou falta grave nos termos da LEP; a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento da matéria fático-probatória e, assim, não cabe a desclassificação da falta nem o afastamento da regressão de regime ou da perda de dias remidos perante este Tribunal.

Parties
Paciente: ANA PAULA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Falta Grave, Monitoração Eletrônica, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Monitoração Eletrônica Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Proporcionalidade

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Parties

ANA PAULA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de rompimento de tornozeleira e violação do perímetro de monitoração configura falta grave nos termos da LEP
  2. 2 Se a regressão de regime e a perda de dias remidos são medidas proporcionais e legais
  3. 3 Se é cabível, via habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória e pedido de desclassificação da falta

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou o habeas corpus por entender que, com base nos elementos constantes do procedimento administrativo e na jurisprudência do STJ, a conduta de romper tornozeleira e ultrapassar perímetro configurou falta grave nos termos da LEP; a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento da matéria fático-probatória e, assim, não cabe a desclassificação da falta nem o afastamento da regressão de regime ou da perda de dias remidos perante este Tribunal.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.