HC 635547 - DECISAO

HC 635547 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na hipótese, o Tribunal de origem determinou a manifestação prévia do Ministério Público e da defesa antes de reconhecer a falta grave, assegurando o contraditório e a ampla defesa, e assim não se verificou o vício alegado que justificasse o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 160/stf, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Súmula 160/stf Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva do apenado e do Ministério Público antes do reconhecimento judicial de falta grave
  2. 2 Efeito da ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar e se audiência de justificação o substitui
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 160/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na hipótese, o Tribunal de origem determinou a manifestação prévia do Ministério Público e da defesa antes de reconhecer a falta grave, assegurando o contraditório e a ampla defesa, e assim não se verificou o vício alegado que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus