HC 623797 - DECISAO

HC 623797 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o tribunal a quo, com livre convencimento motivado, verificou prova suficiente da falta grave por evasão, considerou inidôneas as justificativas de ameaça ante a ausência de comprovação ou comunicação às autoridades competentes, e porque o habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para desconstituir a falta disciplinar.

Parties
Impetrante: JOSÉ ALEXANDRE DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Evasão, Desconstituição De Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Evasão Desconstituição De Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALEXANDRE DE BRITO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 desconstituição da falta grave imposta por evasão após saída temporária
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 aplicação das hipóteses de regressão de regime previstas na LEP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o tribunal a quo, com livre convencimento motivado, verificou prova suficiente da falta grave por evasão, considerou inidôneas as justificativas de ameaça ante a ausência de comprovação ou comunicação às autoridades competentes, e porque o habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para desconstituir a falta disciplinar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.