HC 633793 - DECISAO

HC 633793 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausentar constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ e do STF segundo o qual a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 é típica e, no curso da execução penal, configura falta grave apta a autorizar a regressão de regime.

Parties
Paciente: ERIC WILLIANS DE FREITAS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Falta Grave, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo, Regressão De Regime, Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Art. 28 Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo Regressão De Regime Proporcionalidade

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Parties

ERIC WILLIANS DE FREITAS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do art. 28 da Lei 11.343/06 configura falta grave na execução penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na matemática da falta grave e na reclusão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausentar constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ e do STF segundo o qual a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 é típica e, no curso da execução penal, configura falta grave apta a autorizar a regressão de regime.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 164/165)
  • Não conhecer da impetração