HC 641942 - DECISAO

HC 641942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois é substitutivo de recurso especial e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de origem, à vista de documentos e depoimentos de agentes penitenciários, individualizou a conduta do paciente como participante e líder do motim, e a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com a via escolhida.

Parties
Paciente: BRUNO BERTOLDO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sindicância Administrativa Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Sindicância Administrativa Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO BERTOLDO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prova da autoria e de individualização da conduta
  2. 2 vedação da sanção coletiva versus autoria coletiva
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois é substitutivo de recurso especial e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de origem, à vista de documentos e depoimentos de agentes penitenciários, individualizou a conduta do paciente como participante e líder do motim, e a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com a via escolhida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.