HC 633184 - DECISAO

HC 633184 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento, razão pela qual a Corte concedeu a ordem de ofício determinando que as instâncias ordinárias afastem a interrupção do lapso temporal em razão de falta grave para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em conformidade com a jurisprudência atual do STJ de que tais benefícios têm requisitos expressos na Lei de Execução Penal e não preveem nova contagem do prazo por falta grave.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Interrupção Do Prazo
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta grave
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prescrição
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo +3 more

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Parties

FABIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Interrupção Do Prazo

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saída temporária
  2. 2 Se a falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de trabalho externo
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento, razão pela qual a Corte concedeu a ordem de ofício determinando que as instâncias ordinárias afastem a interrupção do lapso temporal em razão de falta grave para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em conformidade com a jurisprudência atual do STJ de que tais benefícios têm requisitos expressos na Lei de Execução Penal e não preveem nova contagem do prazo por falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta grave

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, determinando às instâncias ordinárias o afastamento da interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo.