HC 647282 - DECISAO

HC 647282 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal diante da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a prática de falta grave durante a execução penal não determina alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; por isso, foi concedida liminar para determinar que tais datas-base não sejam alteradas, preservando-se os demais consectários aplicáveis da falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Remição, COVID 19
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Prisão Domiciliar Regressão De Regime +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Reconhecimento de falta grave e aplicação de consectários (regressão de regime, perda de remição)
  3. 3 Incidência da perda de fração de remição sobre dias efetivamente remidos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal diante da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a prática de falta grave durante a execução penal não determina alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; por isso, foi concedida liminar para determinar que tais datas-base não sejam alteradas, preservando-se os demais consectários aplicáveis da falta grave.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não sejam alterados em razão do reconhecimento de falta grave
  • Comunicar