HC 647267 - DECISAO

HC 647267 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo (data-base) para a concessão dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária, por ausência de previsão legal que permita recontagem do prazo.

Parties
Paciente: EMERSON DIEGO DA SILVA DOS REIS; Representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão, in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Benefícios Da Execução
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Benefícios Da Execução

Case Brief

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Parties

EMERSON DIEGO DA SILVA DOS REIS

Paciente

Defensoria Pública

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo (data-base) para a concessão dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária, por ausência de previsão legal que permita recontagem do prazo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária.
  • Publique-se e intimem-se.