HC 553043 - DECISAO

HC 553043 - DECISAO

Houve prova suficiente (declarações de agentes penitenciários e autos administrativos dotados de fé pública) de que o paciente iniciou e manteve agressão a colega de cela, conduta típica de falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II, da Lei de Execução Penal; a decisão administrativa não foi desconstituída por prova robusta; o habeas corpus não admite revolvimento do contexto fático-probatório, de modo que a anotação da falta e a perda de parcela dos dias remidos (art.127) foram mantidas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WENDEL FELIPE PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Reexame De Prova, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Indisciplina Em Estabelecimento Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Reexame De Prova Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +1 more

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Parties

WENDEL FELIPE PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por agressão a colega de cela
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 valoração de prova administrativa e fé pública dos atos do presídio

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente (declarações de agentes penitenciários e autos administrativos dotados de fé pública) de que o paciente iniciou e manteve agressão a colega de cela, conduta típica de falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II, da Lei de Execução Penal; a decisão administrativa não foi desconstituída por prova robusta; o habeas corpus não admite revolvimento do contexto fático-probatório, de modo que a anotação da falta e a perda de parcela dos dias remidos (art.127) foram mantidas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.