HC 647238 - DECISAO

HC 647238 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de trabalho externo e saídas temporárias, por inexistir previsão legal expressa autorizadora da interrupção.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DA LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para que a falta grave praticada pelo sentenciado não interrompa a contagem do prazo para fins de trabalho externo e saídas temporárias.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Benefícios, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto, Comutação
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Para Benefícios Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime Regressão De Regime +3 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para fins de trabalho externo e saídas temporárias
  2. 2 Qual o alcance da alteração da data-base para benefícios em razão do reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de trabalho externo e saídas temporárias, por inexistir previsão legal expressa autorizadora da interrupção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para que a falta grave praticada pelo sentenciado não interrompa a contagem do prazo para fins de trabalho externo e saídas temporárias.

Orders

  • A falta grave praticada pelo sentenciado não interrompa a contagem do prazo para fins de trabalho externo e saídas temporárias.
  • Comunique-se, com urgência.