HC 646995 - DECISAO

HC 646995 - DECISAO

Havendo relato firme do agente penitenciário e procedimento administrativo disciplinar que individualizou a conduta, restou configurada a falta grave prevista no art. 50, I, da LEP; a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime (Súmula 534/STJ) e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a justificar a cassação do acórdão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante/apedado: paciente; Juízo De Execução: juízo de execuções; Órgão Coator: Tribunal de origem; Agente Penitenciário: Fernando Roberto Amaro Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Alteração De Data Base, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Alteração De Data Base Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

paciente

Impetrante/apedado

juízo de execuções

Juízo De Execução

Tribunal de origem

Órgão Coator

Fernando Roberto Amaro Araujo

Agente Penitenciário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave (art. 50, I, da LEP)
  2. 2 interrupção do prazo para progressão de regime e alteração da data-base
  3. 3 proporcionalidade da sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Havendo relato firme do agente penitenciário e procedimento administrativo disciplinar que individualizou a conduta, restou configurada a falta grave prevista no art. 50, I, da LEP; a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime (Súmula 534/STJ) e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a justificar a cassação do acórdão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.