HC 646091 - DECISAO

HC 646091 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, excetuando-se hipóteses de flagrante ilegalidade; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau quanto à falta de fundamentação concreta para a aplicação da fração de perda de dias remidos (1/3), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe, fundamentadamente, a fração aplicável, observando o limite legal de 1/3.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda Dos Dias Remidos, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Repercussão Geral (tema 941)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Perda Dos Dias Remidos Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Audiência De Justificação +2 more

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Parties

MATHEUS DE SOUSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do PAD por ausência/insuficiência de defesa técnica
  3. 3 valoração de prova (fotografia de aparelho celular)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, excetuando-se hipóteses de flagrante ilegalidade; contudo, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau quanto à falta de fundamentação concreta para a aplicação da fração de perda de dias remidos (1/3), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe, fundamentadamente, a fração aplicável, observando o limite legal de 1/3.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).
  • Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo da Execução o inteiro teor desta decisão.