HC 641007 - DECISAO

HC 641007 - DECISAO

Verificada a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento de falta grave por tráfico ou posse de droga exige laudo toxicológico, e tendo as instâncias ordinárias ratificado a falta apenas com base em depoimentos, configurou-se constrangimento ilegal. Assim, a ordem foi concedida para anular o reconhecimento da falta grave e absolver o paciente, ressalvando-se a possibilidade de juntada posterior do laudo toxicológico enquanto não operada a prescrição para a apuração disciplinar.

Parties
Paciente: Jossimaelton Batista de Assis Borges; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular o reconhecimento da falta grave e absolver o paciente da falta disciplinar.
Legal Topics
Falta Grave, Laudo Toxicológico, Prova Testemunhal, Progressão De Regime, Remição De Pena
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Laudo Toxicológico Prova Testemunhal Progressão De Regime Remição De Pena

Case Brief

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Parties

Jossimaelton Batista de Assis Borges

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico para reconhecimento de falta grave por tráfico ou posse de substância entorpecente
  2. 2 suficiência de depoimentos de funcionários do estabelecimento prisional para comprovar materialidade da infração disciplinar
  3. 3 ilegitimidade do reconhecimento de falta grave sem exame pericial toxicológico

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento de falta grave por tráfico ou posse de droga exige laudo toxicológico, e tendo as instâncias ordinárias ratificado a falta apenas com base em depoimentos, configurou-se constrangimento ilegal. Assim, a ordem foi concedida para anular o reconhecimento da falta grave e absolver o paciente, ressalvando-se a possibilidade de juntada posterior do laudo toxicológico enquanto não operada a prescrição para a apuração disciplinar.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o reconhecimento da falta grave e absolver o paciente da falta disciplinar.

Orders

  • Concedo a ordem para anular a decisão que reconheceu a falta grave e absolver o paciente da falta disciplinar a ele imputada.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.