HC 617217 - ACORDAO

HC 617217 - ACORDAO

Houve confissão do paciente na presença de defensor(a) da FUNAP e depoimentos firmes e harmônicos de agentes penitenciários que corroboraram a autoria e a materialidade; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, assegurando contraditório e ampla defesa, de modo que a perda de dias remidos está fundamentada na Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se denega o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Denegação Do Habeas Corpus E Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Substância Entorpecente, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Princípio Da Intranscendência
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Substância Entorpecente Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar Princípio Da Intranscendência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Denegação Do Habeas Corpus E Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade da substância entorpecente exige exame toxicológico para caracterização de falta disciplinar em procedimento administrativo
  2. 2 Se o procedimento administrativo disciplinar adotado respeitou o contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se é possível aplicar a perda dos dias remidos e percentual adotado (1/3)

Ratio Decidendi

Houve confissão do paciente na presença de defensor(a) da FUNAP e depoimentos firmes e harmônicos de agentes penitenciários que corroboraram a autoria e a materialidade; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, assegurando contraditório e ampla defesa, de modo que a perda de dias remidos está fundamentada na Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se denega o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental