HC 647049 - DECISAO

HC 647049 - DECISAO

Por ser consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que falta grave não altera a data-base para saída temporária e trabalho externo, deve-se desconsiderar a interrupção do lapso em razão da falta grave e retificar os cálculos desses benefícios.

Parties
Paciente: Christian Padilha dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda Dos Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Perda Dos Dias Remidos

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Parties

Christian Padilha dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave acarreta alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a interrupção do lapso em razão de falta grave deve ser considerada nos cálculos dos benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Por ser consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que falta grave não altera a data-base para saída temporária e trabalho externo, deve-se desconsiderar a interrupção do lapso em razão da falta grave e retificar os cálculos desses benefícios.

Court Disposition

Ordem liminar concedida.

Orders

  • Determinar ao Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS a retificação dos cálculos para os benefícios de trabalho externo e saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.