HC 647247 - DECISAO

HC 647247 - DECISAO

Adotou-se o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de que a prática de falta grave durante a execução da pena não importa na alteração (interrupção/recontagem) da data-base para fins de concessão de saída temporária e de trabalho externo; assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando a não interrupção das datas-base desses benefícios, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido na via eleita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: DARZELI ALMEIDA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompe as datas-base para saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

DARZELI ALMEIDA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave
  2. 2 Alteração da data-base para fins de progressão de regime em razão de falta grave
  3. 3 Revogação de dias remidos nos termos do art.127 da LEP

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de que a prática de falta grave durante a execução da pena não importa na alteração (interrupção/recontagem) da data-base para fins de concessão de saída temporária e de trabalho externo; assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando a não interrupção das datas-base desses benefícios, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompe as datas-base para saída temporária e trabalho externo.

Orders

  • Determina-se que a prática de falta grave no curso da execução penal não interrompe as datas-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo.