REsp 1906317 - DECISAO

REsp 1906317 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é imprescindível o laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar análoga a tráfico/posse de droga no âmbito da execução penal; na ausência do laudo e de conjunto probatório independente que supria tal falta, deve-se afastar o reconhecimento da falta grave, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso e se absolveu o recorrente da imputação de falta grave.

Parties
Recorrente: ANDERSON ZOIA LOPES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvido o recorrente da imputação de prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Laudo Toxicológico, Tráfico De Drogas, Posse De Substância Entorpecente, Prova Da Materialidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Laudo Toxicológico Tráfico De Drogas Posse De Substância Entorpecente Prova Da Materialidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON ZOIA LOPES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o laudo toxicológico para comprovar a materialidade de infração disciplinar análoga ao crime previsto na Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Se a ausência de laudo toxicológico impede o reconhecimento de falta grave na execução penal?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é imprescindível o laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar análoga a tráfico/posse de droga no âmbito da execução penal; na ausência do laudo e de conjunto probatório independente que supria tal falta, deve-se afastar o reconhecimento da falta grave, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso e se absolveu o recorrente da imputação de falta grave.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvido o recorrente da imputação de prática de falta grave.

Orders

  • Absolver o Recorrente da imputação de prática de falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.