HC 647258 - DECISAO

HC 647258 - DECISAO

Concedeu-se, in limine, o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para determinar que a alteração da data-base em razão de falta grave não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.

Parties
Paciente: MALAQUIAS SILVA PORTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Comutação, Indulto
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Livramento Condicional +2 more

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Parties

MALAQUIAS SILVA PORTO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de benefícios
  2. 2 Se a alteração da data-base alcança os benefícios de saída temporária e trabalho externo
  3. 3 Diferença de efeitos da falta grave quanto à progressão de regime e quanto ao livramento condicional/comutação/indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se, in limine, o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para determinar que a alteração da data-base em razão de falta grave não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência.