HC 639558 - DECISAO

HC 639558 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o juízo de execução aplicou sanções previstas em lei (arts.118,127 e 57 da LEP), com fundamentação concreta sobre a natureza, motivos, circunstâncias, consequências do fato e a pessoa do faltoso, e o cometimento de novo crime durante a execução justifica a perda de 1/3 dos dias remidos, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON LUIZ CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação concreta para aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos quando o apenado pratica novo crime no curso da execução, independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Competência do juízo da execução para fixar a fração aplicável observando o art. 57 da LEP

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o juízo de execução aplicou sanções previstas em lei (arts.118,127 e 57 da LEP), com fundamentação concreta sobre a natureza, motivos, circunstâncias, consequências do fato e a pessoa do faltoso, e o cometimento de novo crime durante a execução justifica a perda de 1/3 dos dias remidos, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.