HC 643829 - DECISAO

HC 643829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ao examinar o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave pela fuga, assim como a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos, sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Alteração Da Data Base Para Progressão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Alteração Da Data Base Para Progressão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento de falta grave por fuga
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vs. cognição sumária do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ao examinar o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave pela fuga, assim como a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos, sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P. I.