HC 647044 - DECISAO

HC 647044 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade no acórdão que reconheceu falta grave sem laudo toxicológico apto a comprovar a materialidade da substância; diante da imprescindibilidade do exame para fins de confirmação da materialidade em crimes envolvendo entorpecentes, a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que não reconheceu a falta grave.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Falta Grave, Laudo Toxicológico, Posse De Drogas, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base Para Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Laudo Toxicológico Posse De Drogas Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico para comprovar a materialidade de falta grave
  2. 2 reconhecimento de falta grave por posse de substância entorpecente sem perícia
  3. 3 consequências da falta grave sobre progressão de regime e dias remidos

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade no acórdão que reconheceu falta grave sem laudo toxicológico apto a comprovar a materialidade da substância; diante da imprescindibilidade do exame para fins de confirmação da materialidade em crimes envolvendo entorpecentes, a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que não reconheceu a falta grave.

Court Disposition

Liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau