HC 647239 - DECISAO

HC 647239 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não se vislumbrar, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade que justificasse a medida de urgência; há necessidade de análise aprofundada dos elementos constantes dos autos, e o pedido liminar conflita com o mérito do habeas corpus, que deverá ser apreciado ao final; determinou-se, ainda, a requisição de informações ao tribunal a quo e ao juízo de execuções e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: VAGNER AUGUSTO MIRANDA RUCKS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Tribunal a Quo E Ao Juízo Da Vara De Execuções Criminais; Requisitada Senha De Acesso Aos Andamentos; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Trabalho Externo, Remição, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Trabalho Externo +2 more

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Parties

VAGNER AUGUSTO MIRANDA RUCKS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Tribunal a Quo E Ao Juízo Da Vara De Execuções Criminais; Requisitada Senha De Acesso Aos Andamentos; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 incidência de consectários da falta grave sobre o marco inicial (data-base) para benefícios
  2. 2 alcance da alteração do marco temporal em relação a saída temporária e trabalho externo
  3. 3 possibilidade de perda de dias remidos em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não se vislumbrar, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade que justificasse a medida de urgência; há necessidade de análise aprofundada dos elementos constantes dos autos, e o pedido liminar conflita com o mérito do habeas corpus, que deverá ser apreciado ao final; determinou-se, ainda, a requisição de informações ao tribunal a quo e ao juízo de execuções e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Frederico Westphalen/RS.
  • Requeira-se senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, nos termos da Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.