HC 647274 - DECISAO

HC 647274 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, com fundamento na interpretação da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ de que, embora a falta grave possa representar marco interruptivo para certos benefícios (ex.: progressão de regime), não se aplica para alteração da data-base relativa ao trabalho externo e às saídas temporárias, sendo ainda assegurados direitos não atingidos pela sentença ou lei (art. 3º LEP).

Parties
Paciente: JEAN CARLO DALCANAL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmulas
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Data Base Trabalho Externo Saídas Temporárias Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

JEAN CARLO DALCANAL BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe ou altera a data-base para a concessão de trabalho externo e saídas temporárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, com fundamento na interpretação da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ de que, embora a falta grave possa representar marco interruptivo para certos benefícios (ex.: progressão de regime), não se aplica para alteração da data-base relativa ao trabalho externo e às saídas temporárias, sendo ainda assegurados direitos não atingidos pela sentença ou lei (art. 3º LEP).