HC 631151 - DECISAO

HC 631151 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem não alterou o marco temporal para fins de saída temporária e trabalho externo, estando seu entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a falta grave não reconta o lapso temporal para esses benefícios, sendo a alteração da data-base prevista apenas para a progressão de regime.

Parties
Paciente: EDERSON DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional
Execução Penal Falta Grave Progressão De Regime Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

EDERSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se a falta grave interrompe ou reconta o lapso temporal para progressão de regime e demais benefícios da execução penal
  3. 3 Conciliação do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem não alterou o marco temporal para fins de saída temporária e trabalho externo, estando seu entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a falta grave não reconta o lapso temporal para esses benefícios, sendo a alteração da data-base prevista apenas para a progressão de regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se