HC 647624 - DECISAO

HC 647624 - DECISAO

Denega-se liminarmente a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave (fuga) apurada em processo administrativo disciplinar, individualizou a conduta e justificou a perda de 1/3 dos dias remidos; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Agravo em Execução n. 0010183-33.2016.8.08.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Perda Dos Dias Remidos, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Fuga Perda Dos Dias Remidos Livramento Condicional Regressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Agravo em Execução n. 0010183-33.2016.8.08.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave por fuga (art. 50, II da LEP)
  2. 2 fixação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos
  3. 3 possibilidade/limitação do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se liminarmente a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave (fuga) apurada em processo administrativo disciplinar, individualizou a conduta e justificou a perda de 1/3 dos dias remidos; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Ordem denegada liminarmente.
  • Publique-se.