HC 635711 - ACORDAO

HC 635711 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituía recurso adequado; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção de ofício: o PAD foi regular, o Juízo da Execução homologou a falta grave com base em prova e confissão, e a alteração da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada conforme arts. 57 e 127 da LEP.

Parties
Paciente: VANDERLEIA CRISTINA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório

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Parties

VANDERLEIA CRISTINA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso adequado
  2. 2 controle judicial sobre Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação de falta grave via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituía recurso adequado; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção de ofício: o PAD foi regular, o Juízo da Execução homologou a falta grave com base em prova e confissão, e a alteração da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada conforme arts. 57 e 127 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida