HC 640427 - DECISAO

HC 640427 - DECISAO

Concessão da ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção de livramento condicional e de indulto/comutação em razão do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, em conformidade com os entendimentos consolidados nas Súmulas 441, 534 e 535 do STJ, determinando que o juízo a quo, fixada essa premissa, verifique se o paciente preenche os requisitos legais.

Parties
Paciente: ANAILSON SILVA SIQUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Comutação De Pena, Indulto, Progressão De Regime, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Livramento Condicional Comutação De Pena Indulto Progressão De Regime Cálculo De Pena

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Parties

ANAILSON SILVA SIQUEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concessão da ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção de livramento condicional e de indulto/comutação em razão do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, em conformidade com os entendimentos consolidados nas Súmulas 441, 534 e 535 do STJ, determinando que o juízo a quo, fixada essa premissa, verifique se o paciente preenche os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção do livramento condicional e de indulto/comutação pelo Apenado em virtude do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave.
  • Determinar que o Magistrado a quo, fixada essa premissa, verifique se o Paciente preenche os requisitos necessários ao reconhecimento dos direitos.