HC 622647 - DECISAO

HC 622647 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinárias declararam a perda de todos os dias remidos sem observar o limite e a exigência de fundamentação concreta prevista no art.127 da LEP; assim, embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso especial não conhecido, concede-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fundamente e fixe, dentro do limite máximo de 1/3, a fração de perda dos dias remidos aplicável ao caso.

Parties
Paciente: ANDERSON LEANDRO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ordem Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos observando-se o limite de 1/3
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Art. 127 LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regressão De Regime +1 more

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Parties

ANDERSON LEANDRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ordem Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de perda de todos os dias remidos é compatível com o art.127 da Lei de Execução Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e aplicação do limite máximo de 1/3 previsto no art.127 da LEP
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial diante de eventual flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinárias declararam a perda de todos os dias remidos sem observar o limite e a exigência de fundamentação concreta prevista no art.127 da LEP; assim, embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso especial não conhecido, concede-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fundamente e fixe, dentro do limite máximo de 1/3, a fração de perda dos dias remidos aplicável ao caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos observando-se o limite de 1/3

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que estabeleça, fundamentadamente, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).