HC 648425 - DECISAO

HC 648425 - DECISAO

No juízo perfunctório não se verificou, de plano, constrangimento ilegal ou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora autorizadores da tutela de urgência; ademais, o acórdão do TJPE fundamentou-se na existência de assistência técnica durante o PAD, na exposição dos fatos e na necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido e os autos remetidos ao Parquet para parecer.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES BOTELHO VIANA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Parquet para parecer.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Habeas Corpus, Tutela De Urgência (liminar)
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

BRUNO LOPES BOTELHO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Validade do procedimento administrativo disciplinar quando não houve intimação da Defensoria Pública
  2. 2 Aplicabilidade do princípio de nulidade apenas mediante demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP) ao procedimento administrativo da execução penal
  3. 3 Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se verificou, de plano, constrangimento ilegal ou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora autorizadores da tutela de urgência; ademais, o acórdão do TJPE fundamentou-se na existência de assistência técnica durante o PAD, na exposição dos fatos e na necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido e os autos remetidos ao Parquet para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Parquet para parecer.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.