HC 618666 - ACORDAO

HC 618666 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a recusa da agravante em adentrar à cela configurou descumprimento de ordem e ato lesivo, subsumível como falta disciplinar grave nos termos do art. 50, inciso VI, c/c art. 39, incisos II e V da LEP; o procedimento administrativo foi regular, garantiu contraditório e ampla defesa, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Adriana Marcia Mesquita Serrano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Adriana Marcia Mesquita Serrano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por recusa a adentrar a cela e descumprimento de ordem legítima
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória administrativa
  3. 3 aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a recusa da agravante em adentrar à cela configurou descumprimento de ordem e ato lesivo, subsumível como falta disciplinar grave nos termos do art. 50, inciso VI, c/c art. 39, incisos II e V da LEP; o procedimento administrativo foi regular, garantiu contraditório e ampla defesa, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus