HC 638453 - DECISAO

HC 638453 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme entendimento do STF no Tema 941 (RE 972.598/RS), a realização de audiência de justificação com presença de defensor e Ministério Público supre a necessidade de prévio PAD para reconhecimento de falta grave; no caso concreto o apenado teve oportunidade de se defender em juízo, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus, que não se presta ao revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: Thalis Iego Teodoro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Repercussão Geral (tema 941), Preclusão, Controle De Legalidade Via Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Repercussão Geral (tema 941) +2 more

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Parties

Thalis Iego Teodoro

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de instauração de PAD quando houve audiência de justificação com defensor e Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de falta grave na esfera judicial independentemente de PAD
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme entendimento do STF no Tema 941 (RE 972.598/RS), a realização de audiência de justificação com presença de defensor e Ministério Público supre a necessidade de prévio PAD para reconhecimento de falta grave; no caso concreto o apenado teve oportunidade de se defender em juízo, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus, que não se presta ao revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.