HC 649243 - DECISAO

HC 649243 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias por terem decretado a perda de 1/3 dos dias remidos sem fundamentação concreta nos termos do art.57 da LEP; assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANA FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Quanto À Fundamentação Da Perda Dos Dias Remidos)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentar a fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Judicial, Art.127 LEP, Art.57 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Quanto À Fundamentação Da Perda Dos Dias Remidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação na homologação da falta disciplinar
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a perda de dias remidos nos termos dos arts.57 e 127 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias por terem decretado a perda de 1/3 dos dias remidos sem fundamentação concreta nos termos do art.57 da LEP; assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentar a fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).
  • Publique-se.