HC 442560 - ACORDAO

HC 442560 - ACORDAO

Por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 972.598 (Tema 941/STF), a oitiva do apenado em audiência de justificação perante o Juízo da Execução Penal, com presença de defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD; tendo ocorrido tal audiência nos autos, a Corte, em juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, mantendo o acórdão de origem que reconheceu a falta grave (fuga) e sua consequência de regressão de regime.

Parties
Paciente: JOÃO ADÃO MÁXIMO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação para não conhecer do habeas corpus, mantendo o acórdão da Corte de origem que reconheceu a falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Repercussão Geral (tema 941/stf), Juízo De Retratação, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Repercussão Geral (tema 941/stf) Juízo De Retratação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ADÃO MÁXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave
  2. 2 suficiência da oitiva em audiência de justificação perante o Juízo da Execução Penal para suprir ausência de PAD
  3. 3 incidência do entendimento firmado no Tema 941/STF sobre decisões desta Corte

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 972.598 (Tema 941/STF), a oitiva do apenado em audiência de justificação perante o Juízo da Execução Penal, com presença de defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD; tendo ocorrido tal audiência nos autos, a Corte, em juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, mantendo o acórdão de origem que reconheceu a falta grave (fuga) e sua consequência de regressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação para não conhecer do habeas corpus, mantendo o acórdão da Corte de origem que reconheceu a falta grave.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental, em juízo de retratação, para não conhecer do habeas corpus.
  • Manter o acórdão proferido pela Corte de origem que reconheceu a falta grave (fuga em 18/2/2017, recaptura em 21/2/2017 na Comarca de Pitanga/PR).