HC 648512 - DECISAO

HC 648512 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos sem fundamentação concreta segundo o art.57 da LEP, determinando-se, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe, de maneira fundamentada, a fração a ser retirada, observado o limite de 1/3; o mérito sobre autoria, tipicidade da falta ou sanção coletiva não foi reexaminado por implicar revolvimento fático-probatório inadequado ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS COUTINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentação da fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Sanção Coletiva, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Concreta (art.57 Lep)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Sanção Coletiva Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FABIO DOS SANTOS COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização da falta disciplinar grave (art.50, VI c/c art.39, II e V da LEP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para perda de dias remidos (art.127 c/c art.57 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos sem fundamentação concreta segundo o art.57 da LEP, determinando-se, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe, de maneira fundamentada, a fração a ser retirada, observado o limite de 1/3; o mérito sobre autoria, tipicidade da falta ou sanção coletiva não foi reexaminado por implicar revolvimento fático-probatório inadequado ao habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentação da fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).
  • Publique-se.