HC 650111 - DECISAO

HC 650111 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via do writ não é adequada quando existe recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício. As instâncias ordinárias reconheceram a falta grave com base na confissão do paciente e demais provas; a desclassificação para falta média demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GUIMARÃES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negatória De Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Confissão, Prova Pericial, Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Confissão Prova Pericial +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GUIMARÃES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negatória De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave por descumprimento de condições do regime semiaberto (ingestão de bebida alcoólica)
  3. 3 possibilidade de regressão de regime e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via do writ não é adequada quando existe recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício. As instâncias ordinárias reconheceram a falta grave com base na confissão do paciente e demais provas; a desclassificação para falta média demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.