HC 647275 - DECISAO

HC 647275 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para confirmar a liminar, cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo das Execuções considere como data-base para a saída temporária o dia de início da pena, por entender que a alteração da data-base em razão de falta grave não se aplica à saída temporária (salvo exceções expressas como livramento condicional, comutação e indulto).

Parties
Paciente: JULIANO OLIVEIRA DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defesa; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar, cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo das Execuções considere como data-base para a saída temporária o dia de início da pena.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JULIANO OLIVEIRA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 efeitos da falta grave sobre a contagem do lapso temporal para concessão de saída temporária
  3. 3 legalidade da alteração da data-base para concessão de benefícios após falta grave

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para confirmar a liminar, cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo das Execuções considere como data-base para a saída temporária o dia de início da pena, por entender que a alteração da data-base em razão de falta grave não se aplica à saída temporária (salvo exceções expressas como livramento condicional, comutação e indulto).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para confirmar a liminar, cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo das Execuções considere como data-base para a saída temporária o dia de início da pena.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, confirmando a liminar.
  • Cassam-se as r. decisões a quo.