HC 643876 - DECISAO

HC 643876 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias produziram prova suficiente de que a mãe remeteu via sedex duas placas de celular ocultas em livro com destino ao paciente, caracterizando tentativa punível nos termos do art.49, parágrafo único, e fato típico do art.50,VII, da LEP; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: WAGNER JUNIOR BARBOSA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Perda De Dias Remidos, Tentativa De Falta Disciplinar, Prova, Reexame Fático Probatório, Prescindibilidade De Perícia Do Aparelho
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Responsabilidade Por Ato De Terceiro Perda De Dias Remidos Tentativa De Falta Disciplinar Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER JUNIOR BARBOSA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imputação de falta disciplinar por ato praticado por terceiro
  3. 3 punibilidade da tentativa nos termos do art.49, parágrafo único, da LEP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias produziram prova suficiente de que a mãe remeteu via sedex duas placas de celular ocultas em livro com destino ao paciente, caracterizando tentativa punível nos termos do art.49, parágrafo único, e fato típico do art.50,VII, da LEP; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.