HC 641334 - DECISAO

HC 641334 - DECISAO

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta disciplinar grave não interrompe o lapso temporal exigido para a obtenção das saídas temporárias e do trabalho externo; assim, é ilegal afastar a data-base desses benefícios em decorrência da falta grave, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a determinação de interrupção do prazo para tais benefícios.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MORAES FRACO; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Indulto E Comutação, Lapso Temporal Para Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Livramento Condicional Indulto E Comutação +1 more

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Parties

RODRIGO DE MORAES FRACO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 441 e 535 do STJ quanto à interrupção de prazos de benefícios

Ratio Decidendi

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta disciplinar grave não interrompe o lapso temporal exigido para a obtenção das saídas temporárias e do trabalho externo; assim, é ilegal afastar a data-base desses benefícios em decorrência da falta grave, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar a determinação de interrupção do prazo para tais benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.